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PEC da Segurança: não é com mais repressão que se enfrenta a violência social
- Comunicação RS
- 31 de out.
- 3 min de leitura
Por Verónica O'Kelly, da direção da Revolução Socialista e da Liga Internacional Socialista.
O governo Lula-Alckmin apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ou “Lei Antifacção” como chama o governo. A proposta endurece penas, amplia mecanismos de investigação e cria novos sistemas de controle. Essa PEC insiste numa lógica punitivista e repressiva, e não enfrenta as causas estruturais da violência nem desmonta o negócio milionário que movimenta o narcotráfico, as milícias e todo o crime organizado.
A dura realidade da juventude negra e pobre nas favelas e periferias é fruto direto da desigualdade social, da falta de oportunidades, da ausência de políticas públicas robustas — emprego, moradia, educação, saúde — e da violência cotidiana que brota desse abandono. Todas essas são condições estruturais do sistema capitalista que explora e oprime o 99% da população para garantir lucro ao 1%. O narcotráfico e as milícias alimentam-se justamente desse abandono, transformando a marginalização, o desespero e a exclusão em negócio.
A resposta do governo, no entanto, é reforçar o mesmo aparato estatal que perpetua a violência: mais polícia, mais poder centralizado, mais repressão, em vez de garantir direitos básicos e tratar as causas do problema.
Além disso, é impossível separar qualquer debate sério sobre “segurança pública” da corrupção sistêmica que permeia o Estado burguês brasileiro. O narcotráfico, as milícias e as redes de crime organizado só se tornaram o grande negócio capitalista que são porque contam com a cumplicidade de setores do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, e mantêm um esquema de impunidade. O Estado que deveria proteger o povo muitas vezes é cúmplice dos mecanismos de terror que assolam as comunidades. Os governos, embora com diferenças ideológicas, mantêm essa engrenagem quase intacta.
Nós, socialistas, afirmamos que não é com mais repressão nem com mais poder para as forças armadas e policiais do Estado capitalista que a classe trabalhadora e os setores populares estarão seguros. Ao contrário, é preciso enfrentar o problema pela raiz, com políticas estratégicas e transformadoras:
Legalização das drogas — para pôr fim ao negócio bilionário que se sustenta na ilegalidade, serve de pretexto para a repressão policial e alimenta a economia paralela do crime;
Desmilitarização das Polícias, dos Corpos de Bombeiros e das Forças Armadas — substituindo-os por uma força nacional a serviço da classe trabalhadora e do povo empobrecido, com comandos eleitos democraticamente e revogáveis;
Controle popular e dos trabalhadores sobre as instituições de segurança — rompendo com a lógica autoritária, corporativa e hierárquica que domina hoje os aparelhos repressivos;
Políticas públicas de acesso universal ao trabalho decente, à educação de qualidade, à saúde, à arte, ao esporte, ao lazer — porque a violência social e o crime não se combatem apenas com armas, mas com dignidade, perspectiva e direitos.
O pleno poder estatal sob controle da classe trabalhadora só pode ser conquistado com a desintegração do poder armado do Estado capitalista — ou seja: do seu aparato militar e repressivo — e sua substituição por um governo da classe trabalhadora, baseado na autodefesa do povo e na democracia real, com conselhos populares que debatam e decidam as demandas sociais e suas soluções.
Enquanto o sistema capitalista cria violência, terror e lucro com a miséria, nós respondemos com solidariedade, organização comunitária e democracia real. Diante da barbárie, a única saída é uma sociedade sem exploração, sem opressão e nem violência — uma sociedade comunista. Por ela militamos, por ela nos organizamos.
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