Flexibilização do Licenciamento Ambiental: A Legalização da Barbárie Capitalista contra o Povo e a Natureza!

Por Izadora Fernanda Gomes Prates, militante da Revolução Socialista, graduanda em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Paraná e integrante do Centro Acadêmico de Estudos Biológicos e João Pedro Ambrosi, militante da Revolução Socialista, Ecossocialista e Trabalhador. 

O Senado aprovou na quarta-feira (21/05) o PL 2159/2021 que flexibiliza os licenciamentos ambientais a nível federal, entenda quais as mudanças: A Lei Nº 6.938 (Política Nacional do Meio Ambiente), vigente até então, possuía critérios mais rígidos para mitigar a exploração de recursos naturais, desde a preservação de áreas representativas, a implementação de órgãos públicos - como o  Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - e o diálogo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para a fiscalização e cumprimento na Lei. Também previa como instrumentos avaliadores o zoneamento ambiental, a avaliação dos impactos ambientais, racionalidade do uso de recursos, análise do espaço biogeográfico e a revisão dos critérios periodicamente, ainda, tornava obrigatório o ensino da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino. Mas esta lei não era imune a falhas em sua aplicação: também favorecia interesses da burguesia, com a justificativa do “desenvolvimento de novas tecnologias para o uso racional de recursos". É importante nos atermos que na lógica capitalista, a racionalidade visa apenas o lucro e nada se atenta às consequências socioambientais, com novas tecnologias beneficiando o agronegócio, buscando reduzir custos e extrair recursos de maneira mais eficiente. Esta lei também apresentava medidas controversas: um proprietário rural cuja parte ou toda a propriedade fosse definida como uma área de preservação ambiental, poderia facilmente burlar esta medida usando da "Servidão Ambiental" e estabelecendo a área de "Reserva Legal" em outro local. O poluidor, quando suas ações tinham fins econômicos, deveria indenizar os afetados e/ou recuperar áreas degradadas, mas materialmente isso não acontece.

A barbárie ambiental nas cidades de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) pela Vale S.A, descumpriu diversas determinações da lei de licenciamento ambiental, como não ter realizado a avaliação dos impactos ambientais, tendo ampliado a barragem irregularmente ao longo dos anos, o que resultou na morte de mais de 300 pessoas, milhares de famílias afetadas com a destruição total do distrito de Bento Rodrigues, em Mariana e de comunidades próximas a barragem de Brumadinho. Os impactos ambientais foram severos, com a lama tóxica passando dos rios ao mar, gerando perdas na biodiversidade aquática e colocando em riscos espécies endêmicas. No Rio Grande do Sul vimos um cenário de descaso muito parecido: no ano de 2024, severas enchentes atingiram o estado, ocasionadas pelo descumprimento da Lei, com rodovias e drenagens mal planejadas que bloquearam o escoamento natural da água, barragens pequenas e açudes irregulares que pioraram as cheias em vez de controlá-las, construções em zonas de inundação e Leis de zoneamento ignoradas em favor das pressões imobiliárias e políticas. Foram mais de 200 pessoas mortas e/ou desaparecidas e cerca de 800 mil desabrigados, muitos, até hoje. Em todos os casos, o mínimo de amparo sequer foi garantido aos afetados, nenhuma indenização foi paga e muitos seguem sem moradia.

Outro caso, a obra da Ferrovia de Integração Centro-Oeste, que desde de 2022, está afetando 24 terras indígenas em Mato Grosso e Rondônia, atingiu 105 corpos d'água gerando poluição e assoreamento, o que representa para algumas comunidades impactos na alimentação, higiene e lazer. As perdas da cobertura florestal do estado também é alarmante, de 1985 a 2023, em 43 anos houve uma redução de 31%, paralelamente, junto a um aumento de 256% no uso da terra para agropecuária e lavoura. Se antes, os interesses capitalistas,  a exploração pelo agronegócio já causavam sérios danos às comunidades tradicionais e ao território brasileiro, amanhã, com a flexibilização, a extinção das possibilidades de redução de danos serão chancelados pelos aparatos políticos de um governo capitalista de conciliação de classes.

Em Curitiba, nos deparamos diariamente com as contradições da conhecida "cidade sustentável". Regada pela hipocrisia do capitalismo verde, a empresa Solví Essencis Ambiental é responsável por uma das maiores dores da população. Proprietária do Lixão localizado no bairro CIC, um dos bairros mais populosos da cidade, com uma empresa atolada em irregularidades encobertas pelo (des)governo municipal e estadual nas figuras de Rafael Greca, Eduardo Pimentel e Ratinho Jr. que mantém a situação absurda de um lixão a menos de 500 metros de moradias, escolas, unidades prisionais e bem em frente a estação de tratamento de água do Passaúna, que atende mais de 700 mil pessoas em Curitiba e Região Metropolitana. Atualmente, o governo do estado decretou a regulamentação de uma política que favorece a ampliação dos aterros e lixões, permitindo o encurtamento da distância entre lixões e residências, que hoje é de 1.500 metros para ser de 500 metros pela Lei 22225/2024, que desregula os conselhos de meio ambiente e concentra as decisões sobre licenciamentos ambientais no poder executivo do estado, ou seja, o governador Ratinho Jr. define sobre licenças ambientais sem o parecer dos conselhos. 

É visível que mesmo com as diversas exigências que a antiga lei de licenciamento tinha, estas quase nunca eram cumpridas integralmente devido ao pacto financeiro de empresas e governos, por isso reafirmamos: nenhuma confiança na institucionalidade dos estados capitalistas. 

MAS E A NOVA LEI?

A flexibilização representa uma verdadeira catástrofe. O agronegócio é o maior responsável pela exploração de recursos naturais e mudanças severas no meio ambiente. Cerca de 80% do consumo de água é feito pela agricultura e pecuária, que também são os principais responsáveis pelo desmatamento (mais de 90%) e pela emissão de gases do efeito estufa (GEE), que aumentam a temperatura global ocasionando as instáveis mudanças climáticas. Mesmo com o aumento da produção do agronegócio, problemas como a fome persistem, porque o sistema capitalista não considera a distribuição dos alimentos, mas sim, o lucro desenfreado. Com o PL 2159/2021, atividades agropecuárias não necessitarão do licenciamento ambiental, e atividades de baixo e médio impacto ficam a encargo da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que pode ser feita pelo próprio produtor e renovada automaticamente, assim, fica a encargo do responsável decidir se a área afetada causaram impactos ambientais ou não - não podemos ser ingênuos de acreditar que pautas socioambientais serão preservadas. As atividades de mineração de grande porte ou de alto risco também passam por responsabilidade única da LAC, assim como obras de rodovias, ou seja, para a geração de riqueza, a lei ambiental precisa ser frouxa. A burguesia agroexportadora tem obtido todas as vitórias políticas que favorecem a manutenção de sua riqueza, deixando a conta do impacto socioambiental para a classe trabalhadora. A simplificação e a imposição da nova Lei a nível federal é a forma de garantir que nem estados e nem municípios possam se opor a essa medida descabida, como em alguns casos vinha sendo feito. Além disso, pensando em autorizar a exploração de petróleo na Amazônia, criou-se uma emenda de Licença Ambiental Especial (LAE) que dispensa critérios de prioridade e permite obras, serviços, projetos ou atividades estratégicos, o que representa o único interesse da Petrobras e do mercado internacional em explorar o petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas, mesmo sem o aval técnico de órgãos ambientais. Os impactos socioambientais serão grotescos.

Estes governos burgueses só operam em benefício dos mais ricos, vivemos um país desolado por catástrofes climáticas e a sentença que a classe trabalhadora recebe é a flexibilização garantidora de riqueza e facilitadora do aumento dos impactos ambientais. Veremos o crescimento de empreendimentos em áreas protegidas, locais que deveriam ser preservados e recuperados. Para os empresários, dinheiro no bolso e para o povo, o que resta é crise! O novo texto do Senado demonstra o total descaso conosco, além de entregar possíveis áreas de demarcação de terras indígenas nas mãos dos exploradores. 

Não há ilusão: mesmo com sua bancada votando contra, o PT, especialmente o atual presidente da república, Lula, já sinalizou em muitos discursos que a facilitação da exploração de áreas antes protegidas seria boa para o crescimento econômico do Brasil, na prática, temos o exemplo a exploração do petróleo na Foz do Rio Amazonas, um caminho sem volta. Mas o crescimento econômico não significa melhorias para a classe trabalhadora, pelo contrário, o dito “crescimento” é às custas de nossa exploração. Em vésperas da COP30 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), mais uma artimanha governista que ignora as reivindicações da classe trabalhadora, Lula critica o posicionamento do IBAMA e deixa explícito seu interesse em favor do capital extrangeiro: lucro acima da vida. Nem Marina Silva, nem Lula, podem ser defensores do meio ambiente enquanto são gestores do capitalismo. O capitalismo verde não oferece nenhuma solução; pelo contrário, favorece o avanço da destruição ambiental do planeta.

O QUE PODEMOS FAZER?

É certo que apenas sofrer com essas barbáries não é mais uma opção, a classe trabalhadora se levanta e assim seguirá perante as atrocidades capitalistas. O ecossocialismo é a única política de proteção real do meio ambiente, porque não há como mediar interesses capitalistas da burguesia, as alternativas progressistas e falsas ideias de “capitalismo verde” às políticas públicas de mitigação, estas são apenas cortina de fumaça para a realidade. 

Diante o avanço da barbárie ambiental, as, os e es socialistas propomos algumas medidas ecossocialistas urgentes:

• Proibir qualquer queima de pasto ou cultivo, implementando um programa de recuperação e remediação sócio-ambiental das áreas desflorestadas financiado pelas empresas responsáveis.

• Fim do agronegócio e garimpo contaminante, agrotóxicos, atividades extrativas urbanas e asfaltamento especulativo.

• Reconversão produtiva de indústrias poluidoras, garantindo a continuidade da mão de obra.

• Plano de transição para um modelo energético o mais limpo e renovável possível. Promoção de transportes públicos acessíveis, com tarifa zero, zero emissões e zero mortes no trânsito.

• Planejamento econômico democrático a serviço das necessidades humanas e da preservação da natureza, com a criação de uma comissão independente e permanente de controle e cuidado do meio ambiente, conformada por aqueles que habitam e conservam os territórios, como são os povos indígenas, junto de trabalhadores e cientistas estudiosos do assunto.

É preciso enfrentar a raiz do problema: a atual matriz produtiva capitalista, baseada na exploração de recursos naturais finitos, depredação, contaminação e morte, que produz de forma indiscriminada com o único objetivo de gerar lucro. Em oposição à matriz produtiva capitalista, propomos outro caminho: uma matriz produtiva orientada pelas necessidades reais dos povos, definidas por mecanismos de consulta democrática, que minimizem ao máximo o impacto ambiental, com a preservação do planeta e da vida acima dos lucros capitalistas.

Somente uma revolução é capaz de frear os ímpetos burgueses insaciáveis e dar à classe o poder de decidir os rumos do planeta em que vivemos, e consequentemente, da nossa própria existência.

No dia 01/06 estaremos presentes no Ato Nacional contra o PL da Devastação, junte-se a nós, organize-se! Acompanhe no Instagram @revolucaosocialistaparana e @revolucaosocialistapsol para mais informações sobre os atos no Brasil.